Contrato: qualquer acordo celebrado entre as Partes relacionado com a prestação de Serviços da ELEVA | Corporate Training. A celebração do contrato ocorre no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente, implicando a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
Cliente: qualquer pessoa coletiva ou individual, ou representante devidamente autorizado, com a qual a ELEVA | Corporate Training estabeleça e/ou tenha estabelecido uma relação jurídica relacionada com a prestação de Serviços.
ELEVA | Corporate Training, nome comercial da entidade jurídica “Ana Bela Cabral, Serviços Linguísticos Unipessoal, Lda.”: (NIF: 505719410), com sede no Bairro de Santa Eugénia, R. Serpa Pinto, lote 22A, loja 2, 3500-034 Viseu.
Propriedade intelectual: termo geral para todos os direitos intelectuais relacionados com o Serviço e a Plataforma online da ELEVA | Corporate Training, incluindo, mas não limitado a marcas e direitos de autor. A utilização dos Serviços não confere ao Cliente ou Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os mesmos, sendo estritamente proibida a sua reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
Confirmação de encomenda: confirmação por parte do Cliente para celebrar um Contrato com a ELEVA | Corporate Training no que respeita à prestação de Serviços.
Plataforma Moodle: o ambiente de aprendizagem online da ELEVA | Corporate Training ao qual o Utilizador e Cliente acedem através da Conta de início de sessão pessoal. O acesso é condicionado à criação de uma conta individual, cuja segurança e exatidão dos dados fornecidos são da inteira responsabilidade do Cliente.
Oferta: qualquer oferta e/ou proposta emitida pela ELEVA | Corporate Training ao Cliente, relacionada com a disponibilização de qualquer Serviço ou produto, incluindo a disponibilização de serviços online e matérias relacionadas.
Serviço: todo e qualquer serviço a ser prestado por ou em nome da ELEVA | Corporate Training, tal como a disponibilização de acesso online à Plataforma Moodle, a disponibilização de materiais didáticos e a gestão dos mesmos através do ambiente de aprendizagem online. Inclui ainda suporte técnico e manutenção, quando aplicável.
Utilizador: pessoa designada pelo Cliente, titular de uma Conta de início de sessão pessoal destinada à utilização do ambiente de aprendizagem online da ELEVA | Corporate Training. O acesso é pessoal e intransmissível, devendo o Utilizador cumprir integralmente os Termos e Condições em vigor.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se aos visitantes do site www.eleva.pt, aos Clientes, e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível em www.eleva.pt/loja.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto ou serviço na loja virtual em www.eleva.pt, implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, da Política de Privacidade, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e dos Direitos do Consumidor.
A ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.eleva.pt. Recomenda-se que o Cliente imprima ou guarde uma cópia das condições vigentes no momento da sua compra/encomenda para consulta futura.
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as Ofertas, Contratos e à execução dos mesmos. Qualquer desvio das disposições constantes destes Termos e Condições só será válido mediante autorização prévia, por escrito, da ELEVA | Corporate Training, ou por via da celebração de um Contrato formal entre a ELEVA | Corporate Training e o Cliente.
A utilização do Serviço – Formação da ELEVA | Corporate Training está reservada exclusivamente a Utilizadores devidamente autorizados.
O Cliente é obrigado a preencher corretamente uma Ficha de Inscrição Online para cada Utilizador, como condição para aceder à Plataforma Moodle. A exatidão das informações fornecidas é da inteira responsabilidade do Cliente, e eventuais erros poderão resultar em atrasos no acesso ou na prestação dos Serviços.
A partilha de Contas de início de sessão é estritamente proibida e será considerada uma violação grave das disposições contratuais, podendo implicar consequências legais.
Em caso de descoberta de utilização indevida de Contas de início de sessão e/ou de violações graves das disposições estabelecidas neste artigo, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de suspender ou anular a prestação dos Serviços, sem prejuízo do direito de exigir indemnizações. Nessa situação, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.
A ELEVA | Corporate Training não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de falhas do ambiente de aprendizagem online nos sistemas e redes do Cliente ou dos seus Utilizadores. É da responsabilidade do Cliente assegurar que os seus dispositivos e redes cumprem os requisitos técnicos mínimos para aceder ao Serviço.
A ELEVA | Corporate Training realizará todos os esforços razoáveis para assegurar a prestação otimizada dos Serviços. Contudo, interrupções pontuais na prestação não concedem ao Cliente o direito a reembolso (parcial), desconto ou compensação, nem justificam a suspensão das suas obrigações de pagamento.
A ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a quantidade e o conteúdo do Serviço, ou partes do mesmo, com o objetivo de melhorar a qualidade e a experiência do Utilizador. Tais alterações não conferem ao Cliente o direito a reembolso, desconto ou compensação.
O Cliente é responsável pelos dados disponibilizados à ELEVA | Corporate Training, pela utilização do Serviço e por manter confidenciais as credenciais de acesso à Plataforma Moodle. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com os limites das disposições do Contrato, destes Termos e Condições, e das leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Cliente é exclusivamente responsável pela gestão das contas de início de sessão na Plataforma Moodle, incluindo a revogação do acesso ao Serviço para colaboradores que cessem funções como funcionários do Cliente, especificamente através do cancelamento das contas inativas.
O Cliente garante que todas as informações disponibilizadas à ELEVA | Corporate Training são corretas e completas em todos os aspetos.
O Cliente não está autorizado a alugar, vender, disponibilizar de qualquer forma ou comercializar as informações e o Serviço prestado pela ELEVA | Corporate Training (parcial ou totalmente) a terceiros, exceto aos Utilizadores internos à entidade Cliente, sem consentimento prévio por escrito por parte da ELEVA |Corporate Training. Qualquer uso indevido poderá resultar em ações legais.
As faturas serão enviadas por e-mail e os montantes faturados incluem os impostos sobre vendas, se aplicável. A formação profissional comercializada pela ELEVA | Corporate Training é isenta de IVA, conforme previsto na legislação fiscal em vigor.
As faturas da ELEVA | Corporate Training deverão ser pagas na modalidade pronto pagamento, salvo acordo em contrário.
Salvo acordo em contrário, as promoções e os descontos são exclusivamente de aplicação única. Após renovação, cada Contrato será automaticamente renovado como um Contrato ao qual não serão aplicáveis quaisquer promoções e/ou descontos.
Caso o Cliente não cumpra as suas obrigações de pagamento no prazo previsto, tal como descrito no parágrafo 2 deste artigo, a ELEVA | Corporate Training tem o direito de suspender o acesso ao Serviço imediatamente e sem aviso prévio. Em caso de persistência do incumprimento após um ou mais avisos de pagamento, o Cliente será considerado em situação de incumprimento e ficará sujeito ao pagamento da taxa de juro legal aplicável sobre o montante em dívida, bem como aos custos de cobrança extrajudiciais. A ELEVA | Corporate Training poderá ainda rescindir o Contrato com efeitos imediatos, sem prejuízo da obrigação do Cliente de liquidar todas as quantias devidas.
No início de um novo período contratual, a ELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de ajustar as taxas, preços e tarifas vigentes.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, salvo se:
O serviço tiver sido iniciado com o consentimento expresso do Cliente, no momento da aceitação destes Termos e Condições;
O serviço consistir na disponibilização de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material e o Cliente, ao aceitar estes Termos e Condições, der o seu consentimento para o início imediato do serviço e reconhecer que perde o direito de livre resolução.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições no momento da compra, o Cliente consente expressamente no início imediato da prestação do serviço e reconhece que, nestes casos, perde o direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Caso o Cliente exerça o seu direito de livre resolução dentro do prazo legal e não se aplique nenhuma das exceções acima referidas, será reembolsado o montante correspondente às quantias pagas, deduzido do valor proporcional aos serviços já prestados, quando aplicável. O reembolso será efetuado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo em contrário.
Para maior celeridade no processo de reembolso, no caso de montantes pagos por transferência bancária, será solicitado o envio do NIB/IBAN do Cliente, para que o reembolso seja efetuado para a conta associada.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos previstos pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. As entidades disponíveis são as seguintes:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
https://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
https://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt/en/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
https://www.cicap.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
(atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional)
https://www.cniacc.pt/pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt
A ELEVA | Corporate Training compromete-se a tratar com confidencialidade todas as informações do Cliente processadas no âmbito do Contrato, garantindo que tais informações não serão divulgadas a terceiros, salvo nas condições previstas neste artigo.
Desvios às obrigações de confidencialidade previstas no parágrafo anterior apenas serão permitidos nas seguintes situações:
I. A informação era de conhecimento geral antes da celebração do Contrato;
II. Foi obtida autorização por escrito da Parte relevante para o desvio específico em questão;
III. A divulgação da informação é necessária em virtude de uma ordem ou decisão judicial. Nesse caso, a Parte obrigada à divulgação deverá, sempre que possível, notificar previamente a outra Parte, salvo se tal notificação for proibida por lei ou pela ordem ou decisão judicial.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Plataforma Moodle e os respetivos materiais didáticos online pertencem exclusivamente à ELEVA | Corporate Training e/ou aos seus licenciantes. Nada nos presentes Termos e Condições deverá ser interpretado como uma transferência de tais direitos para o Cliente.
O Cliente não está autorizado a reproduzir, transferir, modificar, disponibilizar ou utilizar, de qualquer forma, o software ou os conteúdos do Serviço da ELEVA | Corporate Training sem consentimento prévio por escrito da ELEVA | Corporate Training.
As condições estabelecidas neste artigo, especialmente no que diz respeito à confidencialidade e aos direitos de propriedade intelectual, permanecerão em vigor mesmo após o termo do Contrato.
O Cliente reconhece e aceita que o Serviço da ELEVA | Corporate Training é prestado “tal como está”, sem quaisquer garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a um propósito específico ou de ausência de erros.
O Cliente declara que a ELEVA | Corporate Training não será responsabilizada por quaisquer declarações ou ações realizadas pelo Cliente que resultem da utilização do Serviço. O Cliente compromete-se a indemnizar a ELEVA | Corporate Training por qualquer responsabilidade, perda ou reclamação de terceiros resultante da utilização inadequada ou incorreta do Serviço.
A responsabilidade da ELEVA | Corporate Training será limitada a casos de intenção dolosa ou negligência deliberada por parte da ELEVA | Corporate Training.
Em qualquer caso, a responsabilidade estará limitada ao montante máximo por reclamação, que será pago ao abrigo do seguro de responsabilidade civil da ELEVA | Corporate Training.
Se, por qualquer motivo, o seguro acima referido não resultar em pagamento ou não for aplicável, a responsabilidade da ELEVA | Corporate Training será limitada a um montante não superior ao valor faturado e efetivamente pago pelo Cliente no ano contratual mais recente.
A ELEVA | Corporate Training não será, em circunstância alguma, responsável por perdas indiretas, incluindo, mas não se limitando a, perdas de receita, lucros cessantes, interrupções de negócio, perda de dados ou outras consequências financeiras indiretas resultantes da utilização ou da incapacidade de utilização do Serviço.
As partes poderão celebrar um acordo específico no qual sejam estabelecidas as responsabilidades, os compromissos e as obrigações mútuas relativamente ao intercâmbio, processamento e tratamento de dados pessoais, de acordo com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A ELEVA | Corporate Training compromete-se a processar os dados pessoais do Cliente e dos respetivos Utilizadores em conformidade com os limites da regulamentação legal, exclusivamente para os fins definidos no Contrato e de forma apropriada, cuidadosa e segura.
O processamento de dados pessoais dos Utilizadores será realizado em conformidade com a Política de Privacidade da ELEVA | Corporate Training, disponível no site oficial ou mediante solicitação.
Promoções e Campanhas de Descontos
As promoções e descontos disponibilizados pela ELEVA | Corporate Training estão sujeitos às condições específicas descritas no momento da sua publicação. A duração, abrangência e eventuais restrições ou exclusões aplicáveis serão claramente indicadas.
Em caso de dúvidas sobre promoções ou campanhas de descontos, o Cliente poderá contactar a ELEVA | Corporate Training através do endereço de e-mail formacao@eleva.pt.
Os direitos e obrigações descritos nestes Termos e Condições, bem como a disponibilização e o acesso ao Serviço da ELEVA | Corporate Training, incluindo serviços online e assuntos relacionados, poderão ser transferidos pela ELEVA | Corporate Training a terceiros, sem que tal permita ao Cliente rescindir o Contrato. ELEVA | Corporate Training notificará o Cliente acerca de qualquer transferência. O terceiro titular deverá respeitar e conservar os direitos e obrigações da ELEVA | Corporate Training resultantes do Contrato.
O Cliente não está autorizado a transferir o Contrato ou quaisquer dos seus direitos e obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da ELEVA | Corporate Training.
Em caso de insolvência, falência ou suspensão de pagamentos por parte do Cliente, todas as obrigações contratuais pendentes serão consideradas vencidas e exigíveis na totalidade, com efeitos imediatos e sem necessidade de aviso prévio ou intervenção judicial. Nestes casos, aELEVA | Corporate Training reserva-se o direito de rescindir o Contrato com efeitos imediatos, além de exercer os demais direitos previstos nestes Termos e Condições.
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as Partes procurarão substituí-la por uma disposição que, dentro dos limites legais, alcance o objetivo original. As restantes disposições destes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela lei portuguesa.
Em caso de conflito entre os documentos que regem os acordos entre as Partes, aplicar-se-á a seguinte ordem de precedência:
I. Confirmação de encomenda;
II. Acordo de Processamento de Dados;
III. Estes Termos e Condições;
IV. Quaisquer Termos e Condições adicionais.
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